A Prefeitura de Vitória Brasil informa que, por meio do Decreto nº 1.672, de 13/01/2026, foi dado o primeiro passo formal para a recomposição dos direitos funcionais que ficaram suspensos durante a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, conforme autorizado pela LC nº 226/2026 ⚖️📄
🔧 Neste momento, o Município está na fase técnica e operacional, que envolve:
• ajustes e parametrização dos sistemas 💻
• apuração individual dos períodos e vantagens de cada servidor 👤
• realização dos cálculos necessários conforme o Decreto 📊
⏳ Por isso, ainda não há valores definidos nem datas previstas para pagamento, já que todo o processo depende da integração entre sistemas de pessoal, folha e orçamento, além de conferência cuidadosa para garantir segurança jurídica e correção das informações.
🤝 Pedimos a compreensão e a tranquilidade de todos os servidores enquanto o procedimento segue seu curso regular.
🔍 A Administração Municipal reforça seu compromisso com a transparência e informa que todos serão comunicados assim que houver definições oficiais sobre procedimentos, cronogramas e pagamentos.
⚠️ Por fim, esclarecemos que o Decreto não cria novas vantagens, apenas trata da recomposição de direitos que já estavam legalmente assegurados.
Seguimos trabalhando com responsabilidade, transparência e respeito aos servidores 💙🏛️
#AVocêNossoRespeito
Fonte: vitoriabrasil.sp.gov.br